(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Do art.º 304º CVM extrai-se que os pressupostos da responsabilidade do intermediário...

I - O regime jurídico do papel comercial, ou seja, de “valores mobiliários de natureza monetária” consta do DL 69/2004 de 25/03. E, enquanto valor mobiliário, é-lhe aplicável também o regime previsto...

I- Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só...

1- Integrando os factos alegados pelos autores na petição inicial as excepções previstas nas subalíneas v) e vii) da alínea b) do anexo 2 da deliberação de resolução do BES para a transmissão do seu...

Por força das deliberações do Banco de Portugal de 03.8.2014 e de 29.12.2015, o crédito decorrente de alegada atuação ilícita e culposa do BES, enquanto banco e intermediário financeiro, traduzida na...

1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada...