Desapensação - Jurisprudência Portuguesa

I - O apoio judiciário existe para garantir que ninguém seja impedido de aceder ao direito e aos tribunais em razão da sua condição económica, e não para dispensar o pagamento da taxa de justiça...

I.–Nos presentes autos, a recorrente requereu a sua constituição como assistente, nos termos do artº 68° n° 1 al. a) e nº 3 do Código de Processo Penal, tendo tal pretensão indeferida. II.–O thema...

I - A “regra” de que a cada crime corresponde um processo, para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência material, funcional e territorial, não é...

Determinando-se a decisão de apensação de acções prevista no artº 275º do CPC por critérios de conveniência e/ou oportunidade (nº 1 in fine), verificando-se que deixou de ser oportuna e conveniente a...

1. O efeito da queixa só faz sentido se relativo à ocorrência relatada e a outras ocorrências com ela conexas, de tal forma que a reposição da situação jurídica anterior à prática do(s) crime(s) as...