I – Quem proceder à descarga de resíduos resultantes de obras ou demolições de edificações ou de derrocadas, abreviadamente, RCD, em local não autorizado, não agindo com o cuidado a que estava...

1. Não preenche o conceito de “abandono”previsto no artº 3º, al. a) do D.L. 178/06 o depósito de resíduos com vista a posterior destino a uma empresa de reciclagem. 2. Preenche o conceito de...

I - Quando depois de estacionado e parado o veículo para proceder à operação de descarga foi necessário accionar a ignição do veículo para movimentar a báscula necessária à descarga tendo este vindo...

I - Segundo a teoria da impressão do destinatário, o alcance decisivo da declaração será aquele que em abstracto lhe atribuiria um declaratário razoável, medianamente inteligente, diligente e sagaz,...

I - Estão excluídos do seguro obrigatório os danos causados a terceiros em operações de descarga de viaturas. II - Tais danos também não podem ser considerados como causa directa ou indirecta do...

I - O pedido de autorização para o lançamento de águas residuais de uma exploração suinícola num colector municipal e o pedido de licenciamento da construção do respectivo emissário podem ou não ter...