SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): - A omissão na sentença do destino a dar aos bens apreendidos não é cominada com nulidade, não se enquadrando nas previsões dos artigos 119.º e 120.º do...

I-O MºPº em inquérito crime que arquivou, onde se investigava um crime contra o arguido não pode perpetuar a apreensão do numerário apreendido a este no âmbito deste mesmo inquérito, já arquivado...

Após o trânsito do acórdão que não conheceu nem decretou o perdimento a favor do Estado dos objectos apreendidos nos autos, pertencentes ao arguido/recorrente, cuja detenção é lícita por...

Após a prolação de uma sentença e, tratando-se de bens ou objectos apreendidos que tenham natureza e características lícitas, os mesmos devem ser restituídos às pessoas que tiverem direito a eles,...

I - Em caso de arquivamento do inquérito, compete ao juiz de instrução declarar o perdimento a favor do Estado dos bens apreendidos e não reclamados, no condicionalismo específico do artigo 186,º,...

I – Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, no âmbito do qual o tribunal omitiu pronúncia sobre o destino dos objetos que se encontravam apreendidos, de detenção lícita por particulares,...

I - O perdimento de plantas, substâncias e preparações incluídas nas Tabelas I a IV, anexas ao D.L. nº 15/93, de 22/01, não ocorre ope legis, e, por isso, esse perdimento não dispensa a prolação de...

O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma norma fundamentadora da perda a favor do Estado, mas sim uma norma que determina o destino a dar às armas perdidas a favor do Estado. Se uma decisão é...

I – Arquivado o inquérito é da competência exclusiva do Juiz de instrução criminal decidir da perda, a favor do Estado, dos bens aí apreendidos e não reclamados.

I - No decurso do inquérito, desde que não exista urgência na declaração de perdimento a favor do Estado, resultante das características próprias dos bens apreendidos, sem valor, perecíveis,...