O descritor "Competência do juiz de instrução" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 12 | 50.0% |
| TRP | 5 | 20.8% |
| TRL | 5 | 20.8% |
| TRC | 2 | 8.3% |
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