O descritor "Arquivamento do inquérito" classifica 70 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 25 | 35.7% |
| TRE | 17 | 24.3% |
| TRP | 15 | 21.4% |
| TRC | 6 | 8.6% |
| TRL | 4 | 5.7% |
| TRG | 3 | 4.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Arquivamento do inquérito", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.