O descritor "Determinação da matéria tributária" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 75.0% |
| TCAS | 3 | 25.0% |
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