Dever de apresentação - Jurisprudência Portuguesa

I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04-02, os condutores que conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico devem...

I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com...

I) Os motoristas que conduzam veículo equipado com tacógrafo analógico, devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem: i) As folhas de registo do dia em curso e as...

O dever de apresentação à insolvência dos devedores titulares de empresas verifica-se em situações de incumprimento generalizado de obrigações de alguns dos tipos referidos no artº 20º, n. 1, g) do...

I - Preenche a previsão da alínea e) do n° 1 do art. 238° do C.I.R.E. a conduta do devedor traduzida na circunstância de, cerca de três antes de se apresentar à insolvência, ceder a terceiros, pelo...

I - Há incumprimento do dever de apresentação à insolvência e dessa omissão resultou agravamento da situação de insolvência, daí resultando prejuízo para os credores quando a situação...

Incumprindo o insolvente, reiteradamente, os deveres de apresentação e de colaboração previstos no art. 83º do CIRE, a insolvência deve ser qualificada como culposa, face à presunção iuris e de iure...