Descritores Jurídicos

Dever de apresentação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Dever de apresentação" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2022.

acórdãos

tribunais

2007 - 2022

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	4	57.1%
TRC	3	42.9%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRC

4704/21.6T8CBR.C1

08/06/2022 • Paula Maria Roberto

TacógrafoExercício efetivo da conduçãoFolhas de registo28 Dias anterioresDever de apresentaçãoResponsabilidade da empresa transportadora

TRC

2297/21.3T8LRA.C1

29/04/2022 • Paula Maria Roberto

TacógrafoFolhas de registoDever de apresentaçãoElementos do tipoResponsabilidade da empresa transportadora

TRC

4078/20.2T8CBR.C1

23/04/2021 • Felizardo Paiva

TacógrafosExercício efectivo da conduçãoFolhas de registoDeclaração de actividadeDocumento idóneoDia em curso28 Dias anterioresDever de apresentaçãoElemento objectivo do tipoElemento subjectivo do tipoPresunção de culpa

TRP

2211/11.4TBPVZ-D.P1

12/11/2012 • Fonte Ramos

InsolvênciaDever de apresentaçãoDevedores titulares de empresasDevedor

TRP

995/09.9TJPRT-F.P1

28/09/2010 • João Manuel Araújo Ramos Lopes

InsolvênciaExoneração do passivo restanteCulpaAgravamentoDever de informaçãoDever de colaboraçãoDever de apresentação

TRP

3157/08.9TBVFR-D.P1

28/09/2010 • Fernando Augusto Sãmoes

InsolvênciaDever de apresentaçãoCulpa graveAdministrador

TRP

0723926

27/11/2007 • Eduardo Manuel B. Martins Rodrigues Pires

InsolvênciaQualificaçãoCulposaDever de apresentaçãoDever de colaboração

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Insolvência

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Dever de colaboração

Responsabilidade da empresa transportadora