I. Tendo ficado provado que a passagem pedonal constituída por um passadiço servia apenas como saída de emergência e de evacuação de um armazém pertencente à ré, ou seja, para a passagem esporádica e...

I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um dever geral de precaução ou de...

I - Não tendo a recorrente incluído nas conclusões da apelação quer a impugnação da decisão de facto sobre a qual discordava, quer a insuficiência da respectiva fundamentação, tratando-se de questões...

I - Aquele que exerce legitimamente o domínio de facto sobre uma coisa (móvel ou imóvel) deve adotar as providências necessárias para anular os riscos que dela fluem, ou seja, pode fundar um dever de...

I - A responsabilidade delitual prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, assenta na omissão de um dever de vigilância a cargo do proprietário-detentor com poder sobre coisa imóvel ou móvel na qual têm...

I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de...

I.- A norma positivada no art. 486 do Código Civil, estabelece uma situação de responsabilidade pela omissão, exigindo a comprovação de dois requisitos específicos: (1) a existência do dever jurídico...

I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio...

I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, em relação à fundamentação de...

I - O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente – um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana – pois só quanto a factos dessa índole...