SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I – Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 99/2009, a exclusão da responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva pressupõe a existência de...

Sumário (elaborado pelo relator): i. Os vícios previstos no artigo 410.º, do CPP, aqui aplicável, têm de resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum,...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. O artº 40º-A do RJEU, introduzido pela L. nº 10/2024, de 08.01, e o artº 25º, nº 4 do Regulamento de Ocupação da Via pública com Estaleiros de Obras...

I. Mostra-se conforme com a lei e com os princípios gerais de direito administrativo a deliberação que aplica a sanção de aposentação compulsiva a um Juiz que durante anos, de forma reiterada e...

I. Comete a contraordenação ambiental leve prevista nos arts. 24.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, al. h), do Regulamento geral do ruído quem não cumprir a ordem de cessação da incomodidade emitida pela...

I– O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, donde só deve ser chamado quando a lei não concede ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. Em concreto, sendo...

I – Constando da decisão administrativa sancionadora de contraordenação que “a arguida não procedeu com o cuidado a que segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que...

I – É aplicável à prescrição da responsabilidade disciplinar de funcionários judiciais o disposto no artigo 178º, nº 1, da Lei Geral sobre o Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº...

I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção...