O descritor "Direito à não autoincriminação" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 66.7% |
| TRE | 2 | 22.2% |
| TRG | 1 | 11.1% |
Últimos 9 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados