Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Não constando a indicação expressa, quer dos factos impugnados, quer da proposta de correção, quer das concretas provas sustentadoras da impugnação,...

I - É obrigatória a constituição de arguido logo que correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante...

I – Afastado está nas nações civilizadas o tempo em que o arguido estava sujeito ao dever de verdade, insuportável num Estado de Direito Democrático e Social fundado na dignidade da pessoa humana...

I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo...

I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as...

I – Nos termos da Lei Geral Tributária, o contribuinte está sujeito a um dever de cooperação com a Administração Tributária, estando obrigado a entregar documentos e a facilitar o acesso à...

Sempre que a administração tributária, em inquérito penal, solicita a técnico oficial de contas de um contribuinte algum elemento contabilístico – v.g. extrato de conta-corrente -, que o fornece, tal...

I – O exercício do dever de colaboração do contribuinte com a administração fiscal e o direito à não auto-incriminação não é, as mais das vezes, um problema contemporâneo mas apenas sequencial. II –...

I - A colheita de sangue realizada em caso de acidente [art. 156.º, n.º 2, do Código da Estrada] não viola normas constitucionais, designadamente, as atinentes à ausência de consentimento para a...