Direito aduaneiro - Jurisprudência Portuguesa

I- A classificação pautal de uma mercadoria consiste em proceder ao seu enquadramento na nomenclatura de modo a encontrar o código pautal apropriado. Para se determinar o código pautal é necessário o...

I. Na análise dos vícios invocados pelas partes, o Tribunal deve ter em consideração o disposto no artigo 124º do CPPT, conhecendo, em primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os direitos e...

I- Na análise dos vícios invocados pelas partes, o Tribunal de 1ª instância deve ter em consideração o disposto no art. 124º do CPPT, conhecendo, em primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os...

I- Na análise dos vícios invocados pelas partes, o Tribunal de 1ª instância deve ter em consideração o disposto no art. 124º do CPPT, conhecendo, em primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os...

I- Na análise dos vícios invocados pelas partes, o Tribunal de 1ª instância deve ter em consideração o disposto no art. 124º do CPPT, conhecendo, em primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os...

1. Os tributos denominados taxas de combate á peste suína africana bem como as taxas dos ruminantes na medida em que têm como contrapartida uma actividade desenvolvida pela Administração têm a...