Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O dano biológico corresponde a uma lesão da integridade física e psíquica do lesado que pode afetar, ou não, a...

I – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art.º 615º nº1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a...

1–O banco que cumpre a obrigação de garantia decorrente de uma garantia bancária à primeira solicitação tem o direito a obter, do dador da ordem, o reembolso da quantia paga, sendo que a obrigação de...

I.–A satisfação do crédito por um dos confiadores não prejudica, interfere ou desvirtua o regime legal das relações entre os confiadores, por excesso ou por defeito, como decidido pelo Supremo...

I – Por mais conforme com o âmbito de protecção dos utentes das vias públicas que foi intenção das Directivas Automóvel da U.E., é preferível a interpretação dos artºs 21º nº1 al.a) e 29º nº8 D-L...

- Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem...