Direito contraordenacional - Jurisprudência Portuguesa

I - No domínio do direito contraordenacional impende uma censura sobre os responsáveis pelos vários sectores económicos e sociais, o que exige ao agente o dever, segundo as circunstâncias do caso, de...

I - Ocorre erro de interpretação da norma do artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do D.L. n.º 108/2018, de 3 de Dezembro, quando a arguida sabe que existe a obrigação legal de comunicação do inventário de...

Considerando o direito contraordenacional como um direito de culpa, mostra-se essencial que se provem os factos relativos à culpa.

I – A… – Futebol, SAD, recorrente nestes autos, resulta da personalização jurídica da equipa de futebol da agremiação desportiva "Futebol Clube do Porto", nos termos do artigo 3º, alínea b), do...

Se no âmbito do julgamento do recurso de uma decisão contraordenacional, o tribunal cindir a sua decisão em duas partes: decidindo primeiro, através de despacho, de «questões prévias» (da prescrição...

I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar...

I - O Direito contraordenacional distingue-se do Direito penal em vários aspetos, nomeadamente: (i) o conteúdo ético-social está mais presente na criminalização do que no ilícito contraordenacional;...