Princípio da proibição da reformatio in pejus - Jurisprudência Portuguesa

I – Num processo especial de prestação de contas, nos termos dos artigos 941.º e seguintes do C.P.C. (ex vi do art.º 947.º do mesmo Diploma), por apenso a um processo de inventário para separação de...

1 - A factualidade qualificada pelo recorrente como sendo genérica e vaga, não sendo modelar em termos de rigor espácio-temporal, está longe de impedir a defesa do arguido, quer porque é invocada...

I - A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos segue as regras da alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, previstas no artigo 358.º do C.P.P. II - Para...

I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar...

I – O princípio da proibição da reformatio in pejus é visto numa dupla vertente: a) Directa, expressamente objectivada no art.º 409º, n.º 1 do CPP, destinada a prevenir o risco de o arguido ser...

1 - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, aplicáveis também ao conhecimento...

I – Tendo, o arguido, sido submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, logo após ter sido interceptado a conduzir um veículo, e tendo, então, acusado uma TAS de 1,09 g/l; e tendo,...