Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Quando estão em causa figuras públicas, como presidentes de grandes clubes, o direito ao bom nome e à reputação goza de proteção reduzida, em relação ao...

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. De entre as questões a apreciar em sede de sentença estão todos os «factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em...

I - Do estatuído nos artigos 18.º/2 da CRP, 10.º/2 da CEDH e 19.º/3 do PIDCP resulta que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, sofrendo as restrições decorrentes da defesa de outros...

I – Existe erro notório quando se verifica uma incompatibilidade insanável entre um facto objetivo provado e um facto subjetivo não provado, quando a factualidade provada – o texto do comentário...

I - Para que se considere cometido um crime contra a honra, as expressões utilizadas têm que ser apreciadas no contexto situacional em que são proferidas e alcançar um patamar mínimo de gravidade que...

I - Importa conciliar o direito à honra com o direito à critica. Sendo direitos fundamentais, não são absolutos, impondo-se uma operação de compressão mútua, de molde a retirar de cada um a máxima...

I.–Atendendo às circunstâncias envolventes (indiciando-se um contexto de vários desacordos relacionados com o condomínio composto por apenas dois condóminos – o assistente e o arguido), as expressões...

(da responsabilidade do relator): 1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença exige que o Tribunal pondere toda a matéria de facto, provenha ela da acusação, da defesa ou da prova...

(da responsabilidade do relator) 1. A rejeição da acusação, no contexto do despacho previsto pelo art.º 311º, nºs 1, 2, alínea a) e 3, alínea d) do Código de Processo Penal, apenas pode ter lugar se...

I – O direito à honra e a liberdade de expressão encontram-se em iguais patamares, ambos têm igual valor no nosso Ordenamento Jurídico ─ face à comum fonte Constitucional de onde emanam,...