O descritor "Direito de resistência" classifica 9 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 3 | 33.3% |
| TRL | 3 | 33.3% |
| TRP | 2 | 22.2% |
| TCAS | 1 | 11.1% |
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