I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante...

I - A consideração de factos não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº...

I – O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar...

I. O estabelecimento hospital que contribuiu para o tratamento ou assistência da vítima é titular de um direito de indemnização que tem origem no facto ilícito, logo é um lesado nos termos e para os...

A inversão do ónus de prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação do regime substantivo da...

O art. 5º do Dec.Lei nº 218/99, de 15 de Junho, ao dispor que incumbe ao credor a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, constitui...

I – Para obtenção do efeito desejado, não basta ao R. invocar a prescrição presuntiva, prevista no art.º 317º al. a) do CC, tem também, necessariamente de alegar o pagamento. II – Alegado o...

Ao instaurar acção por dívida, o hospital não está obrigado a alegar todos os factos respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil, como seja a culpa. Para que a seguradora demandada possa...

I - Nas acções para cobrança de dívidas relativas à prestação de cuidados de saúde, ao credor, integrado no Serviço Nacional de Saúde, apenas incumbe a alegação do facto gerador da responsabilidade e...

As dívidas aos Hospitais por assistência prestada a vítimas, vence juros nos termos do artigo 559º do Código Civil e Portarias a ele respeitantes.