I – Existindo nos autos original de documento que está em discussão na causa, deve ser este o objecto da perícia à letra e não original de outro documento que apenas serve de comparação com...

I – Os documentos apresentados por transmissão eletrónica de dados, dispensa a parte de remeter o seu original, sem prejuízo do dever de exibição dos originais dos documentos juntos por aquele meio,...

Os documentos apresentados depois da audiência só devem ser admitidos se a parte demonstrar a impossibilidade da sua apresentação em momento anterior ou invocar que a apresentação se tornou...

I - Na versão do anterior CPC, tendo o requerimento executivo sido apresentado por via electrónica, com cópia do título executivo, e tendo sido declarada pelo tribunal a necessidade de juntar aos...

1 - Quando a lei se refere a documentos particulares como uma das espécies de título executivo refere-se aos originais dos documentos. 2 - Um fax, isto é uma mensagem transmitida por fax, não pode...

I – Quando no artigo 1º nºs 1 e 5 do Dec. Lei nº 28/2000, de 13 Mar., o Legislador diz “Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse...