Eficácia no ataque da sentença - Jurisprudência Portuguesa

Se o Tribunal a quo absolveu as Entidades Requeridas da instância por julgar verificadas duas exceções dilatórias e se a Recorrente apenas atacou uma delas, carece de pertinência a análise do...

I. O DL n.º 471/88, de 22 de dezembro, criou um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países terceiros. II.O requerente da isenção em causa tinha, designadamente, de...

Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foi posto em causa um dos motivos de procedência da pretensão da Impugnante e ora Recorrida, por si só suficiente para suportar a decisão de...

I.Não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus constantes do art.º 640.º do...

I- Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foi posto em causa um dos motivos de procedência da pretensão da Impugnante e ora Recorrida, por si só suficiente para suportar a decisão...

I. Sustentando-se a fundamentação do ato tributário na não dedutibilidade do IVA suportado, atento o disposto no art.º 19.º, n.º 1, al. a), do CIVA, e não na circunstância de se estar perante...

I. São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do ativo sujeitos a deperecimento. II. Os aterros para resíduos não perigosos, enquanto instalações de eliminação para a...

I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente...

I. Se é invocada, no ataque à sentença recorrida, factualidade alheia à liquidação em causa, não se atacando os concretos fundamentos da decisão, o recurso está votado ao insucesso. II. Prestada que...

I. Na apreciação da (i)legalidade de liquidação emitida pela AT há que atentar nos fundamentos que conduziram à sua emissão e não em quaisquer outros fundamentos posteriormente alegados, por se...