I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril é aplicável à compra e venda de um imóvel que se destine a habitação do comprador e em que o vendedor tenha intervindo...

I - Não cumpre adequadamente o ónus estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil a mera referência pelo recorrente nas alegações “conforme documentos anexos, com as...

1 – O empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos na obra, se demonstrar que a causa do defeito é imputável a um co-interveniente na execução da obra, mas isso...

1. No caso de existência de defeitos, por força dos artºs 1221º e 1222º, do Código Civil, à dona da obra assistiria de imediato o direito a exigir da empreiteira a sua eliminação ou nova construção...

I - Existindo na obra realizada um elenco vasto de defeitos, que foram comunicados ao empreiteiro e que este não eliminou, nenhum obstáculo se coloca à aplicação da excepção de não cumprimento do...