I. – Na utilização de equipamentos de trabalho são aplicáveis os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pela Lei...

I - Esta ação, por referência aos três primeiros pedidos deduzidos pelo Sindicato Autor e atendendo à defesa dos interesses coletivos que neles se expressam, não se traduz numa «acção declarativa...

I. A decisão da Formação prevista no n.º 3 do art.º 672.º do CPC é definitiva (n.º 4 do art.º 672.º do CPC). II. Assim, a circunstância de o coletivo a quem a revista foi distribuída ter constatado...

I - Tendo a Ré seguradora, na tentativa de conciliação, declinado a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do acidente, na consideração de que o mesmo, quer pelo local onde ocorreu quer...

I- O Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser pagas pela entidade...

I - No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a assistência do arguido por advogado, quer para interposição de recurso, quer para assegurar a sua...

A acção em que a autora (entidade patronal) pede a condenação da ré (trabalhadora) a pagar-lhe quantia determinada, a título de reembolso de quotizações pagas por aquela à Segurança Social é da...

I - A caução carateriza-se como uma garantia especial da obrigação, abrangendo genericamente os casos em que é exigida, por determinação da lei ou por decorrência de estipulação das partes, a...

I - A consideração de factos não alegados para integrarem a base instrutória, ou não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º,...

I- A imputação, à entidade empregadora, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:...