O descritor "Estabelecimento estável" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 52.9% |
| TCAS | 8 | 47.1% |
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