I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada e do contrato adicional (17/03/2006 e 11/09/2007, respetivamente), bem como a data da celebração da convenção de arbitragem que...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Alicerçando-se o exercício do direito de regresso por parte do Estado Português no disposto no art.º 2º,...

I – A norma do n.º 3, do art. 212.º, da Constituição não consagra uma reserva material absoluta de jurisdição – a jurisdição administrativa só compete conhecer de litígios materialmente...

I. Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira as partes que figurarem como tal na decisão objeto de revisão. II. Podem as mesmas propor em conjunto o processo de revisão...

Não procede a declaração de nulidade da citação do Ministério Público para efeitos dos artigos 786º e 788º do CPC e o indeferimento da citação do Estado Português para o mesmo efeito, com o...

I - Tendo o Autor intentado acção indemnizatória contra Agente de Execução alegando ser arrendatário de uma fracção autónoma e esta ter promovido a venda de tal imóvel no âmbito de uma acção...

“I. Apesar de a parte final do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA se referir agora à possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, tal representação continua a caber-lhe, atendendo a...

I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena...

I -É nulo o contrato pelo qual o Estado Português (PSP) admite as Autoras como auxiliares de limpeza, por ajuste verbal e sem observar as modalidades contratuais legalmente previstas. II - Age com...

I – A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível – artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II – Tendo sido...