Acção administrativa comum - Jurisprudência Portuguesa

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 1/10/2020 deste STA (Pleno da Secção de C.A.), proc. 081/19.3BALSB, fixou a seguinte “máxima uniformizadora”: «A ação administrativa comum era o...

I - Entre os despachos que apenas são impugnáveis com o recurso a interpor da decisão final, contam-se aqueles que na fase do saneamento do processo, julguem improcedente uma exceção, por se tratar...

I – O nº 3 do art. 37º do CPTA apenas permite, em ação proposta por particulares contra outros particulares, nomeadamente concessionários, a defesa de “direitos ou interesses” dos demandantes que,...

Em acção administrativa comum na qual vem peticionada a conversão de contratos a termo - antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas – em contratos por tempo...

I-A sentença recorrida tem subjacente a falta de alegação/concretização da evidência dos prejuízos, que efetivamente não vem alegada, uma vez que a sua invocação é feita de forma conclusiva. Também...

É de admitir a revista do acórdão que – tomando a recusa do pagamento de compensações aos autores pela caducidade de contratos de trabalho como um autêntico acto administrativo – entendeu que a acção...

O artº 38º do CPTA/versão 2002, tem subjacente a propositura de uma acção de indemnização, o que desde logo, não se verifica com pretensão deduzida pelo ora recorrente, que apenas pretende lhe seja...