O descritor "Exceção" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 12 | 57.1% |
| TRL | 6 | 28.6% |
| TRP | 3 | 14.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Exceção", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.