Exceção - Jurisprudência Portuguesa

I - O Reino Unido (Irlanda do Norte) emitiu mandado de detenção relativo a uma cidadã portuguesa, pela prática de um crime de furto (crime de abuso de confiança, de acordo com a lei portuguesa),...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A exceção de caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido, vedando o conhecimento do...

I. A parte absolvida da instância por acórdão da Relação quando a sentença recorrida a tinha absolvido do pedido pode interpor recurso de revista do acórdão, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º...

Sumário: I. O instituto do caso julgado desdobra-se num duplo sentido: no da proibição de repetição da mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória do caso julgado; no da vinculação das...

I. A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior, pressupondo uma repetição de causas (cfr. artigo 580.º, n.ºs 1 e 2,...

I - Quando uma parte faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma determinada fracção, de toda posse que exerceu sobre ela desde 2006 até Setembro de 2022, mas em que...

Não tendo sido dado integral cumprimento à ampliação da matéria de facto determinada, cumpre fazer baixar os autos de novo à Relação para total satisfação do anteriormente determinado.

I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da...

I - A litispendência entre um pedido formulado numa acção e o mesmo pedido formulado numa outra acção por via reconvencional, verificando-se os demais caracteres desta excepção dilatória, deve ser...

I – A excepção de cumprimento imperfeito do contrato de empreitada pode ser deduzida só na contestação e a sua procedência não depende da procedência do pedido reconvencional feito pelo dono da...