O descritor "Exceção" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 12 | 60.0% |
| TRL | 5 | 25.0% |
| TRP | 3 | 15.0% |
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