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Excepção da caducidade - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Excepção da caducidade" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2020.

acórdãos

tribunal

2017 - 2020

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

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14/07/2020 • Eugénia Cunha

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14/07/2020 • Eugénia Cunha

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