Excepcional complexidade dos autos - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade da Relatora) Não está em causa que, sendo o processo de especial complexidade, a decisão que seja proferida sobre o aumento dos prazos para a prática dos actos previstos no nº 6...

(da responsabilidade do Relator) I. O Código de Processo Penal não define o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que o podem...

(da responsabilidade do Relator) I-A declaração de excecional complexidade, mesmo na fase de inquérito, é sempre declarada pelo juiz caso este entenda que se verifica uma situação que ultrapassa os...

A excepcional complexidade tem que ser expressamente declarada no processo, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente. E só...

O prazo superior ao prazo aumentado de 60 dias para a interposição de recurso nos casos de excepcional complexidade, que o Juiz pode fixar, a requerimento, quando quando a excepcional complexidade o...

I– Estando os autos, em fase de inquérito, e em segredo de justiça, quando o Ministério Público, titular da acção penal, se opõe à consulta dos autos pelos arguidos, por, para além do mais, os autos...