1. A norma do n.º 2 do art. 13.º do RRCEE concorre, juntamente com a do n.º 1, para a configuração do conteúdo do direito de indemnização emergente da responsabilidade civil extracontratual do Estado...

I. No artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício da função legislativa,...

Ao abrigo do disposto no art. 696º/h), 696º-A, 697º/b) CPC: - a decisão transitada em julgado passou a poder ser objeto de revisão quando seja suscetível de originar a responsabilidade civil do...

A responsabilidade civil do Estado pelo (ressarcimento) dos danos decorrentes (causados) pelo chamado erro judiciário, apenas ocorre perante decisões jurisdicionais que sejam manifestamente...

I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício...

I - O n.º2 do artigo 13.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, faz depender da existência de prévia revogação da decisão danosa a responsabilidade civil do Estado pelos danos ocorridos na sequência de...

1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas...

I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se...