O descritor "Extinção do procedimento por contra-ordenação" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 91.7% |
| TCAS | 1 | 8.3% |
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