Falsidade de depoimento - Jurisprudência Portuguesa

I - Um Acórdão não pode servir de fundamento a um recurso extraordinário de revisão, por não poder ser qualificado como um documento, para efeitos do disposto no artigo 696º, al. c), do C.P.C., uma...

I - Para que a procedência do recurso como base na falsidade de depoimento, exige a lei, como decorre do disposto no artigo 696º nº 1 b) do CPC a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a-...

I - O recurso de revisão constitui o último remédio contra os eventuais erros que afectem uma decisão judicial, já insusceptível de impugnação pela via dos recursos ordinários. II - No confronto...

I - O recurso extraordinário de revisão não pode ter como fundamento situações pouco sólidas. II - O fundamento da falsidade de depoimento tem de estar escorado em sentença transitada em julgado que...

I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o...

1.- O artigo 696.º, al. b), do Código de Processo Civil, no caso da falsidade de depoimento, não exige que esta tenha sido apreciada em ação autónoma e prévia ao recurso de revisão. 2.- No referido...

SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: A fase rescindente em que o tribunal aprecia os fundamentos do recurso, de modo a poder decidir se a decisão já...

I - A procedência do recurso de revisão com fundamento na falsidade dos depoimentos de testemunhas exige que se demonstre não só a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas, mas também a...

I - Estando previsto nos artigos 696.º a 702.º do NCPC, como meio de obviar a decisões injustas, o recurso extraordinário de revisão tem a sua razão de ser no primado do princípio da justiça material...