Funcionários do ex-ultramar - Jurisprudência Portuguesa

I - O nº 1 do art. 71º do CPTA, atribui ao tribunal o poder de se pronunciar sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido, pelo que terá o tribunal que atender, na...

1. O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas...

1 - O DL n.º 362/78, de 28 de Novembro estabelece 3 requisitos para a concessão da pensão de aposentação: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração pública das Ex-províncias...

I)- O DL nº 362/78 , de 28-11 , não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa, por parte dos funcionários portugueses . II)- Apenas...

I)- O DL nº 362/78 , de 28-11 , não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte de funcionários das ex-províncias...

O DL. n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas...

1 - O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas à...

I - O DL nº 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas...