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Fundo de alimentos devidos a menores - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Fundo de alimentos devidos a menores" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2024.

acórdãos

tribunal

2007 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRE	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRE

23/04/2024 • Vítor Sérgio Sequinho dos Santos

Fundo de alimentos devidos a menoresRendimento

TRE

14/01/2021 • Maria João Sousa e Faro

Obrigação alimentarAlimentos a filhos menoresFundo de alimentos devidos a menoresMontante da pensão

TRE

05/12/2013 • Acácio das Neves

Fundo de alimentos devidos a menoresPrestações devidasMontante da pensão

TRE

08/03/2012 • Sérgio Abrantes Mendes

Alimentos a menoresFundo de alimentos devidos a menoresCapitação de rendimentos do agregado familiarRequerente para efeitos de capitação

TRE

01/02/2007 • Fernando Bento

Fundo de alimentos devidos a menores

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