Fundo de alimentos devidos a menores - Jurisprudência Portuguesa

1 – Compete aos progenitores prover ao sustento dos filhos. 2 – Ainda que um dos progenitores tenha rendimentos suficientes para assegurar, por inteiro, o sustento dos filhos, o outro não fica...

I- Na fixação do valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do...

A prestação a suportar pelo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode ser fixada em montante superior ao da prestação alimentar que havia sido fixada ao progenitor...

I - Embora o legislador não tenha previsto expressamente o conceito de requerente, parece-nos que uma tal expressão só se pode referir aos menores uma vez que são os interesses dos mesmos que o...

O Fundo de Alimentos Devidos a Menores será responsável pelas prestações a partir do momento em que é deduzido o respectivo pedido.