Alimentos a filhos menores - Jurisprudência Portuguesa

Tendo sido judicialmente estipulado que o pagamento da prestação de alimentos devia operar-se mediante por transferência bancária para o IBAN a fornecer aos autos pelo pai, a indicação de IBAN de que...

1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada...

I- Na fixação do valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do...

i) estando em causa o desconto no vencimento do devedor da prestação de alimentos devida a filho com menos de 18 anos de idade, é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do...

1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada...

Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a alimentos que, para os prestar, ponha em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição, exigindo-se aqui, igualmente, a...

I- A sub-rogação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores apenas abrange as prestações a que o devedor principal está obrigado. II- O Fundo não pode ser condenado a pagar uma prestação...

I- A pensão de alimentos devidas a filhos pode ser alterada em função de novas circunstâncias. II- Não integra uma dessas novas circunstâncias o facto de o devedor dos alimentos ter um novo filho no...

A excepção quanto ao crédito de alimentos prevista no nº 2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, tem como limite mínimo o valor do rendimento social de inserção, já que este corresponderá ao...