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I – É admissível a chamada hipoteca genérica ou global, que se caracteriza por garantir dívidas que, aquando da sua outorga, não estão inicialmente determinadas nem muitas vezes ainda constituídas,...

I - O pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca ultrapassa o objecto cognitivo de um procedimento de embargos de executado, não sendo este o processo adequado à obtenção daquele efeito...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certos bens, com preferência sobre os credores que não gozem de...

I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática...

I - O principio da especialidade que caracteriza a garantia hipotecária reporta-se ao seu objecto – indispensabilidade dos elementos individualizadores da coisa sobre que incide a garantia – e ao...