I – O direito do trabalhador a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, nos termos do n.º 1 do art. 56.º, n.º 1, do Código do Trabalho, pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou...

O horário flexível, previsto nos art.s 56.º e 57.º do CT, é fixado pelo empregador dentro dos limites que a lei estabelece e, sem prejuízo de o trabalhador poder indicar o horário que mais lhe...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56º, 57º e 212º n.º 2 do Código do Trabalho, compete ao empregador – naturalmente com respeito pelos limites da lei e com base na escolha horária...

I – Não se discutindo que a A. observou o disposto no art. 57º nº 1, do Código do Trabalho, dentro dos limites por ela indicados, de modo a possibilitar a conciliação da vida profissional com as...

O CT/2009 deu concretização à tutela constitucional da parentalidade nos termos dos arts. 33º e segs, 127º, nº 3, e 212º, nº 2, sendo a própria Lei, no art. 56º daquele, que confere o direito, nos...