O descritor "Inversão do contencioso" classifica 65 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 19 | 29.2% |
| TRG | 13 | 20.0% |
| TRP | 12 | 18.5% |
| STJ | 8 | 12.3% |
| TRC | 6 | 9.2% |
| TRE | 5 | 7.7% |
| TCAS | 2 | 3.1% |
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