I – Nos termos do nº 7, do art. 57º do CT, o empregador, em caso de parecer desfavorável do CITE tem a possibilidade legal de intentar acção judicial com vista ao reconhecimento dos motivos...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56º, 57º e 212º n.º 2 do Código do Trabalho, compete ao empregador – naturalmente com respeito pelos limites da lei e com base na escolha horária...

I.– Para impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente deve cumprir os ónus previstos no art.º 640, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do recurso nesta parte,...

I-Não constitui tratamento discriminatório a emissão pela empregadora (companhia de aviação) de uma instrução que, por questões operacionais, proíbe a coabitação no cockpit, em funções técnicas, de...

1. A lei é clara ao determinar a notificação do réu para contestar, e a única “especialidade” que prevê quanto à notificação é a de a mesma ser feita imediatamente, quando o réu estiver presente,...