Uma decisão do Tribunal de Família e Menores, que decide sobre o exercício das responsabilidades parentais, não faz caso julgado relativamente à entidade patronal de algum dos progenitores

I–O n.º 2, do artigo 36.º do CT prevê uma hipótese autónoma de aplicabilidade do regime da protecção da parentalidade, hipótese que funciona independentemente da verificação dos requisitos formais...

I.–A questão de saber se os horários de trabalho pretendidos pelos trabalhadores não são horários flexíveis para o efeito do art. 56.º do Código do Trabalho respeita ao mérito da causa, isto é, à...

I. Não justifica admitir recurso tendo em vista satisfazer uma manifesta necessidade de melhoria da aplicação do direito referido no n.º 2 do art.º 49.º do RPCOL caso o recorrente alegue mas não...

I – Há que rejeitar parcialmente, nos termos do artigo 640.º do NCPC, o recurso de Apelação do Autor na sua vertente da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, pois o recorrente, nesta...

O CT/2009 deu concretização à tutela constitucional da parentalidade nos termos dos arts. 33º e segs, 127º, nº 3, e 212º, nº 2, sendo a própria Lei, no art. 56º daquele, que confere o direito, nos...