I – Face à estrutura acusatória do processo penal português o Juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, mas tendo sempre em conta a indicação dos factos constante do requerimento de...

I. O arguido quando se identificou referiu que estava desempregado, mas tal facto não pode ser dado como provado. A identificação do arguido não se confunde com as suas declarações, tanto mais que...

1–Os requisitos legais quanto ao conteúdo da acusação pública são aplicáveis à acusação particular, por remissão do art.º 285º, nº 3 do Cód. Proc. Penal. 2–Os elementos necessários à identificação...

I – A rejeição da acusação não se confunde com a nulidade da mesma por falta dos elementos respectivos, designadamente das indicações tendentes à identificação do arguido. II – Isto porque, não...

I - O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre...

I - O requerimento para abertura de instrução formulado pelo Assistente deve, mas não tem que conter as indicações tendentes à identificação do Arg. ou denunciado, salvo quando não for inequívoco...

O facto de o ofendido explicar como ficou a saber a identificação de quem o agrediu cai no âmbito do depoimento da testemunha e como tal fica sujeito às regras da livre apreciação da prova. A livre...

I - A acusação, pública ou particular, tem de conter, sob pena de nulidade sanável, "as indicações tendentes à identificação do arguido". II - Será rejeitada, por ser manifestamente infundada, a...

I - A estrutura acusatória do processo penal português implica, necessariamente, que, no requerimento para abertura da instrução, o assistente tenha de identificar, com rigor, as pessoas (singulares...

I- A instrução, nos termos em que a lei vigente a regula actualmente, tem natureza judicial e não de actividade investigatória, destinando-se à comprovação judicial da decisão tomada pelo Ministério...