Ilegalidade em concreto da liquidação - Jurisprudência Portuguesa

I. Tendo sido suscitada, no âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questão decorrente de factos supervenientes, o seu não conhecimento pelo Tribunal a quo...

I - Saber se foi bem ou mal liquidado ao executado o IRS que lhe está a ser exigido coercivamente é matéria que contende com a legalidade da liquidação e, por isso, insusceptível de constituir...

1. Na oposição à execução fiscal só pode ser conhecida a ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda se o oponente não tiver podido usar de outro meio de impugnação judicial ou recurso...

1. A oposição á execução visa, em regra, a extinção total ou parcial da execução e só pode ter como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2. A ilegalidade em...

1 - A questão da ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda só constitui fundamento da oposição se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra tal acto de...