O descritor "Imóveis" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 42.9% |
| TRP | 6 | 28.6% |
| TCAS | 6 | 28.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados