I - Em princípio, para efeitos de garantia, o valor a ter em conta, para os bens imóveis, é o VPT (artigo 199.º-A, n.º 1, do CPPT). II - A posição dos nossos tribunais superiores, mesmo depois do...

I - A norma imperativa do art.º 1730º, nº1 do Código Civil só é aplicável na fase da partilha do património comum do casal. II - Por ser assim a mesma não se aplica à hipótese em que os cônjuges...

I - Em princípio, para efeitos de garantia, o valor a ter em conta, para os bens imóveis, é o VPT (art.º 199.º-A, n.º 1, do CPPT). II - A posição dos nossos tribunais superiores, mesmo depois do...

Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do...

I - O respeito pelo princípio do inquisitório não pode representar uma postergação absoluta das regras processuais. II - Em princípio, para efeitos de garantia, o valor a ter em conta, para os bens...

I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados...

I. O VPT a considerar, para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 46.º do CIRS, é o fixado à data da aquisição. II. Os requisitos constantes do art.º 10.º, n.º 6, al. c), do CIRS são de verificação...

I - O regime de renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis que deriva do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de agosto e – depois dele – do artigo 5.º do anexo...

I – Quando haja lugar à transmissão de dois imóveis (um rústico e um urbano), é nessa condição que se determina e procede à realização da respectiva avaliação patrimonial tributária, ainda que,...