Impossibilidade legal - Jurisprudência Portuguesa

1 - As cláusulas de reserva de propriedade permitem ao alienante, nos contratos de alienação, reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento parcial das obrigações da outra parte ou até à...

1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26 de Julho (na redacção introduzida pelo DL nº 99/2010, de 2 de Setembro), que é requisito fundamental da concretização da transmissão da propriedade...

i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração o dever de desenvolver actividade de execução com o fim de pôr a situação de facto conforme com a situação...

1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um ex-cônjuge perante o outro tendente a estabelecer as condições finais do acerto de contas/“tornas” subsequente a partilhas...

I - A natureza patrimonial da obrigação de prestar contas revela-se nomeadamente no próprio objecto da acção, a que alude o art. 1014.º do CPC que visa o “apuramento e aprovação de receitas obtidas e...

Nulidade parcial do negócio jurídico decorrente de impossibilidade legal de prestação. Redução do negócio.