Imposto periódico - Jurisprudência Portuguesa

I - O regime de notificações previsto no artigo 229.º-A do CPC não se aplica às alegações e contra-alegações dos recursos, por estas não serem considerados articulados ou requerimentos autónomos. II...

I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo,...

Não sendo possível fraccionar os rendimentos objecto dos impostos periódicos em função da parte do período respectivo ao imposto em que o gerente exerceu funções, é o mesmo responsável subsidiário...

I - Segundo a 1 parte do art. 28 do Cód. do Imposto de Mais-Valias só podia ser liquidado este imposto nos cinco anos seguintes àquele em que houvessem sido praticados os actos que, nos termos do...

I - O facto tributário teve lugar em 15.6.87 pelo que o prazo de caducidade é regulado pelo art. 28 do Cód. do Imp. Mais-Valias. II - O art. 33 do CPT é uma norma inovadora pelo que só se aplica aos...

I - Os impostos directos caracterizam-se pela sua periodicidade, enquanto os impostos indirectos são de prestação única. II - A distinção entre impostos indirectos e directos acolhida no n. 1 do...