Quem foi o relator do acórdão 017121?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017121?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1994.

017121 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

017121 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017121DGSI

Data

02/02/1994

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Ministerio Publico - Nogueira , Jose e Outra

Descritores

Imposto de mais valiass Caducidade de liquidação Prazo Aplicação da lei no tempo Imposto sobre o rendimento Imposto periódico Notificação do acto de liquidação Notificação por carta registada Mudança de residência Presunção de notificação

Objeto

SENT TT1INST FARO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00040269

Nr Documento

SA219940202017121

Data de Entrada

16/06/1993

Áreas Temáticas

DIR FISC - MAIS VALIAS.

Aditamento

I - O interessado em processo pendente nos serviços da administração fiscal deve comunicar no prazo de dez dias qualquer alteração do seu domicílio ou sede. II - Se o não fizer, é válida a notificação por carta registada que os serviços lhe dirijam para a morada antiga. III - Essa notificação presume-se feita conforme prevê o art. 66, n. 2, do CPTRIB91 e conforme antes previa o art. 1, n. 3, do DL 121/76-02-11.

Nível Privacidade

017121

Supremo Tribunal Administrativo•02 de fevereiro de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017121DGSI

Data

02/02/1994

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Ministerio Publico - Nogueira , Jose e Outra

Descritores

Imposto de mais valiass Caducidade de liquidação Prazo Aplicação da lei no tempo Imposto sobre o rendimento

Objeto

SENT TT1INST FARO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00040269

Nr Documento

SA219940202017121

Data de Entrada

16/06/1993

Áreas Temáticas

DIR FISC - MAIS VALIAS.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- O facto tributário teve lugar em 15.6.87 pelo que o prazo de caducidade é regulado pelo art. 28 do Cód. do Imp. Mais-Valias.

II- O art. 33 do CPT é uma norma inovadora pelo que só se aplica aos factos tributários verificados após 1.7.91.

III- O imposto de mais-valias é um imposto de rendimento tendo subjacente a ideia de um imposto periódico nos termos do art. 28 do Cód. do Imp. de Mais-Valias.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART122 N3.
CPTRIB91 ART3 ART33 ART49 N1 N2 ART66 N2 ART70 N1 ART275 N2.
CIMV65 ART18 - ART29 ART28 ART30 PAR3.
CSISD58 ART82 ART111 PAR3.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CIRS88 ART1 N1 ART10.
DL 305/71 DE 1971/07/15.
CPCI63 ART19 PAR2 ART28 B ART89 C.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPC67 ART474 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N268 PAG1205.
AC STA DE 1985/10/23 IN AD N281 PAG560 IN RLJ ANO118 PAG184.
AC STA PROC12142 DE 1990/04/04 IN AP-DR 1992/04/15 PAG347.
AC STA PROC13968 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13713 DE 1992/09/23.
AC STA PROC14276 DE 1992/12/02.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 VII PAG735.
CARDOSO MOTA IMPOSTO DE MAIS-VALIAS 1979 3ED PAG30.
PEREZ DE AYALA TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 1980 2ED PAG622.
AUGUSTO FANTOZZI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1991 PAG429.

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