Acórdão STA (1994) — Imposto de mais valiass

Acórdão

017121

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1994
Relator: Rodrigues Pardal

Imposto de mais valiassCaducidade de liquidaçãoPrazoAplicação da lei no tempoImposto sobre o rendimentoImposto periódicoNotificação do acto de liquidaçãoNotificação por carta registadaMudança de residênciaPresunção de notificaçãoEficácia do acto de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART122 N3.
CPTRIB91 ART3 ART33 ART49 N1 N2 ART66 N2 ART70 N1 ART275 N2.
CIMV65 ART18 - ART29 ART28 ART30 PAR3.
CSISD58 ART82 ART111 PAR3.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CIRS88 ART1 N1 ART10.
DL 305/71 DE 1971/07/15.
CPCI63 ART19 PAR2 ART28 B ART89 C.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPC67 ART474 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N268 PAG1205.
AC STA DE 1985/10/23 IN AD N281 PAG560 IN RLJ ANO118 PAG184.
AC STA PROC12142 DE 1990/04/04 IN AP-DR 1992/04/15 PAG347.
AC STA PROC13968 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13713 DE 1992/09/23.
AC STA PROC14276 DE 1992/12/02.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 VII PAG735.
CARDOSO MOTA IMPOSTO DE MAIS-VALIAS 1979 3ED PAG30.
PEREZ DE AYALA TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 1980 2ED PAG622.
AUGUSTO FANTOZZI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1991 PAG429.

Sumário

I- O facto tributário teve lugar em 15.6.87 pelo que o prazo de caducidade é regulado pelo art. 28 do Cód. do Imp. Mais-Valias.

II- O art. 33 do CPT é uma norma inovadora pelo que só se aplica aos factos tributários verificados após 1.7.91.

III- O imposto de mais-valias é um imposto de rendimento tendo subjacente a ideia de um imposto periódico nos termos do art. 28 do Cód. do Imp. de Mais-Valias.

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