1. As nulidades dos atos notariais encontram-se tipificadas nos arts. 70º e 71º, do Código do Notariado (CN) e são sanáveis. 2. Nos termos previstos no dito art.º 70º, al. e), do CN, o ato notarial...

I - A recolha de uma impressão digital no interior do veículo furtado, aposta num periférico essencial à condução, inexistindo outras e sem que ao arguido seja reconhecida qualquer razão para se...

I - A prova indireta dos factos só ocorre quando a hipótese da acusação se afirma com probabilidade muito elevada, e desde que as hipóteses alternativas ou concorrentes não tenham um grau de...

1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada num pedaço de acrílico de uma máquina furtada do interior de um estabelecimento - pertence a determinada...

I - A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que...

I - Em razão das características das impressões digitais, o valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspetiva: a) a aparição de uma impressão digital de uma pessoa...