Impugnação de factos registados - Jurisprudência Portuguesa

- A contagem do prazo para interposição de recurso hierárquico ou para impugnação judicial das decisões do conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154.º do Código do Registo...

I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei estrangeira sempre que dessa aplicação resulte uma intolerável ofensa da harmonia jurídico-material interna, ou uma contradição flagrante com...

I - Lavrada escritura de justificação notarial de prédio omisso no registo, tendente, por consequência, à sua primeira inscrição e ao início do trato sucessivo, nos termos dos artigos 116.º, n.º 1,...

- As regras de interpretação da declaração negocial definidas nos artº. 236º e segs., CC., aplicam-se, também, no domínio dos actos processuais, designadamente, dos actos das partes, por se tratar,...

I-- A expressão “pedido” formulada no n.º 1 do artigo 8.º do Código do Registo Predial, tem aí um sentido técnico-processual específico e, por isso, restrito, aplicando-se tanto ao pedido na acção...