O descritor "Impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 13 | 56.5% |
| TRE | 7 | 30.4% |
| TRL | 2 | 8.7% |
| TRG | 1 | 4.3% |
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