I – As imputações conclusivas ou genéricas quando não sejam passíveis de um efetivo contraditório e, portanto, do direito de defesa (art.32º, nº5, da C.R.P.) devem ter-se como não escritas, não...

- Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da...

I - Nos crimes onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus tratos, violência doméstica, tráfico de estupefacientes) a precisa...

I – A sentença deve ser um documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante. II – Por vinculação constitucional, o modelo de fundamentação da sentença garante os...

Por exigência do princípio da vinculação temática, não pode o arguido ser pronunciado quando no requerimento de abertura de instrução não se delimita corretamente o objeto do processo por não se...