Imunidades - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 208 da CRP assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça. II - Estas imunidades...

I.– A resposta à questão de saber se Vice-Presidente da República ou enquanto ex-Vice-Presidente da República de um determinado Estado goza de imunidade à jurisdição portuguesa tem que ser encontrada...

1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1 de Março de 1989 (in CJ ano 1989 tomo ll pag. 76) tem sido costume a jurisprudência repetir o esquema de possibilidades de...

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho – como é a obrigação contributiva perante a...

A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda...